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Na última sexta-feira (13/09/2024), na CLDF, o projeto de lei da Política Distrital para a População Imigrante do Distrito Federal foi debatido com a sociedade civil, acadêmicos, servidores do DF, imigrantes e organizações humanitárias. A reunião pública visou avançar na regulamentação da lei.
No dia 13 de setembro de 2024, ocorreu a reunião pública para debater o projeto de lei da Política Distrital para a População Imigrante do Distrito Federal, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL-DF), com representantes da sociedade civil, acadêmicos, servidores do DF, imigrantes e organizações humanitárias, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O texto prevê que o Governo do Distrito Federal ofereça uma estrutura de atendimento específica para imigrantes. Além disso, estabelece que o poder público distrital divulgue canais de denúncia para casos de discriminação e outras violações de direitos em serviços e equipamentos públicos, e inclui medidas para combater a xenofobia, o racismo e outras formas de preconceito.
Confira a seguir as diretrizes da lei e as propostas de melhorias discutidas na CLDF.
Nova lei de Política Distrital para a População Imigrante no Distrito Federal
O Distrito Federal agora possui diretrizes estabelecidas por meio da Lei Nº 7.540, que trata da criação da Política Distrital para a População Imigrante, com o objetivo de garantir direitos e promover a integração dos imigrantes na capital federal. De acordo com a nova política, a população imigrante abrange todas as pessoas que saem de seu país de origem para o Brasil, incluindo trabalhadores, estudantes, refugiados, apátridas e suas famílias, independentemente de sua situação imigratória ou documental.
Entre as diretrizes principais estão a garantia de acesso a direitos sociais e serviços públicos, o respeito à diversidade e interculturalidade, e a priorização dos direitos de crianças e adolescentes imigrantes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. A política também enfatiza a necessidade de acessibilidade aos serviços públicos, a promoção de informações sobre serviços direcionados aos imigrantes e a implementação de medidas contra xenofobia, racismo e outras formas de discriminação.
Além disso, a política estabelece a capacitação dos conselheiros tutelares e dos servidores públicos em diversas áreas, para melhor atender às necessidades específicas dos imigrantes. A criação de mediadores culturais e intérpretes comunitários em pontos de atendimento público é destacada como uma medida essencial para facilitar a comunicação. Também está prevista a formação de parcerias entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições de ensino superior para efetivar essas políticas.
Os princípios da nova política incluem a promoção de acolhida humanitária, igualdade de direitos e oportunidades, e a regularização da situação dos imigrantes. A política reforça o compromisso com a universalidade dos direitos humanos e a valorização da diversidade cultural, incentivando a participação imigrante na agenda cultural do Distrito Federal e garantindo o acesso à educação e moradia digna.
Quais pontos da lei foram debatidos?
Em alinhamento com a pesquisa do Laboratório de Estudos sobre as Migrações Internacionais (LAEMI), que compara políticas migratórias entre o Distrito Federal, Lisboa e Barcelona, com o apoio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF), a presença do LAEMI na Reunião Pública concentrou-se em acompanhar o andamento da regulamentação da Política Distrital para o público migrante, refugiado e apátrida no Distrito Federal. A pesquisa em curso propõe, entre outras ações, o mapeamento das políticas migratórias nesse local, com atenção especial à integração desse grupo na sociedade receptora, a partir da promoção de políticas públicas eficazes.
Durante o debate, foram abordados pontos cruciais que dialogam com os objetivos da pesquisa, como a necessidade de maior participação social e a importância da integração entre as diferentes políticas sociais, além da atenção às questões de gênero, cuidados e diversidade. A adoção de boas práticas foi recomendada, a partir da menção de legislações locais como a de São Paulo e Curitiba como exemplos, e de iniciativas como a Plataforma MigraCidades, que realiza diagnósticos das políticas locais e define áreas prioritárias para o desenvolvimento de ações. Entre as estratégias de atuação transversal sugeridas estão: a) a flexibilidade dos cartórios no que se refere à documentação; e b) a sensibilização dos profissionais e servidores públicos em geral sobre as necessidades e características do público migrante em questão.
No que tange à política de assistência social, foi aventada a necessidade de criar abrigos temporários adequados à necessidade do público-alvo. Alguns participantes da reunião pública mencionaram que os abrigos no DF frequentemente atendem pessoas em vulnerabilidade social e moradores de rua com problemas de dependência química, o que faz com que algumas famílias de imigrantes evitem usá-los, devido aos riscos associados e à falta de segurança.
Quanto à educação, foi destacada a dificuldade enfrentada pelos imigrantes na revalidação de diplomas. A flexibilização desse processo surgiu nas falas como uma das demandas mais urgentes, uma vez que muitos imigrantes chegam ao Brasil com diplomas ou conclusão de nível médio, mas encontram obstáculos para exercer sua profissão ou continuar seus estudos. Quanto à educação básica, houve a sugestão da implementação de políticas educacionais que incorporem a efetiva inclusão de estudantes imigrantes.
No campo da saúde, a necessidade de intérpretes para atendimento aos imigrantes nos equipamentos públicos foi sugerida, especialmente por conta das dificuldades geradas na compreensão mútua entre o profissional de saúde e o imigrante durante o atendimento. Atualmente, um banco de intérpretes foi criado por professores da Universidade de Brasília, por meio do grupo de pesquisa MOBILANG, representado na reunião pela professora Susana Martinez. Este banco serve como um modelo de boas práticas que pode ser expandido. Outra boa prática na educação é o Centro Interescolar de Línguas (CIL) do Guará, que é o único, no momento, a oferecer aulas de português para imigrantes.
Ao final do encontro, houve a proposição de novos encontros para acolher as observações e considerações da sociedade civil em geral, antes de finalizar o texto e enviá-lo para regulamentação.
